A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada a 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Estas entidades mundiais da área da deficiência esperam que com a criação deste dia, todos os países passem a comemorar esta data, gerando consciencialização, compromisso e ações que transformem a situação dos deficientes no mundo.
O QUE É A DEFICIÊNCIA?
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ver impedida a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
ENQUADRAMENTO LEGAL
Um documento legal, verdadeiramente importante e que se sobrepõe a todos os outros para a educação de deficientes, em Portugal, é a própria Constituição da República, de 1976, pois é uma das poucas do mundo, em cujo texto se consagram os seus direitos. Assim no que respeita à pessoa com deficiência, o artigo 71º estabelece que:
Ponto 1 - “Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.”
Ponto 2 - “O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos dos pais ou tutores.”
A deficiência é uma desvantagem do indivíduo na sua relação com o mundo e cada ser humano tem desvantagens maiores ou menores e de acordo com o seu handicap e constrói a sua pessoa na base das suas possibilidades. A lei preconiza a organização de um sistema educativo, obrigatório e gratuito, consagrando também, o princípio da igualdade de oportunidades, o direito ao acesso educativo e ao êxito escolar. O desafio que se coloca a todos é o de analisar quais as barreiras que se opõem à existência de escolas eficazes para todos os alunos e assumir a coragem de as derrubar.
